Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... ()
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