Número 1015212

1 - TJSP Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

2 - TJSP Novo julgamento) CONTRATO - NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - Extinção da execução de título extrajudicial sem apreciação do mérito - Apuração das responsabilidades contratuais das partes em decorrência do alegado inadimplemento contratual que depende de ação de conhecimento - Ausência de liquidez - Extinção mantida - Ônus da sucumbência - Tema 1.076 do STJ que afasta a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados - Decisão discordante do paradigma do E. STJ (REsp . 973.827/RS) - Necessidade de retratação - Reformado em parte o acórdão impugnado

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTEMPLAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Não acolhimento - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Questionável a pretensão da apelada, apresentada em sede de contrarrazões, para que seja transferida ao apelante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, já que deu causa à demanda, eis que a irresignação deveria ter sido postulada, se o caso, pela via recursal própria - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo. Acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Compra e venda. Encargos condominiais vencidos. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)