Número 1252262

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Compra de ambulância. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. Possibilidade. Frustração de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Existência de dolo e prejuízo ao erário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de improbidade administrativa, divergindo do Ministro relator. Devolução dos autos à corte de origem a fim de analisar as condutas dos agravados de forma individualizada e aplicar as sanções que entender cabíveis.