Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adventa Lei 14.230/2021. Art. 10, VIII, da lia. Dano efetivo ao erário. Diretriz hermenêutica do tema 1.199/STF. Responsabilização por dolo genérico. Tipicidade. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)