Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Compra de ambulância. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. Possibilidade. Frustração de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Existência de dolo e prejuízo ao erário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de improbidade administrativa, divergindo do Ministro relator. Devolução dos autos à corte de origem a fim de analisar as condutas dos agravados de forma individualizada e aplicar as sanções que entender cabíveis.