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1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.
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2 - STJ Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crime de armazenamento de pornografia infantil. Agravo não provido.
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção, compartilhamento e aquisição de pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Mais de mil vídeos e trinta mil imagens de pornografia infantil disponibilizados pelo agravante, contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não cabimento. Execução provisória. Possibilidade. Agravante respondeu à ação penal custodiado. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria disponibilizado milhares de vídeos e imagens de pornografia infantil, algumas produzidas por ele próprio mediante estupro de vulneráveis. Ademais, foi diagnosticado como portador de transtorno de preferência sexual (pedofilia) e tem anotação na ficha funcional por atentado ao pudor mediante fraude, fatos que indicam propensão à prática delitiva.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA.ECA). Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.
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6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.
«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018.
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Arts. 241-B do ECA.ECA. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, a. CP. Fundamentação concreta. Utilização de computador e e-mail funcional para recebimento pornografia infantil, no ambiente de trabalho. Violação de dever funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decretação da perda do cargo público, como efeito da condenação, está prevista no CP, art. 92, I, a, e depende de fundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as instâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado do computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de trabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil, incorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
8 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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9 - STJ Habeas corpus. Pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conduta praticada pela rede mundial de computadores. Programas de compartilhamento de arquivos. Acessibilidade ampla. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.
«1. Fixou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 628.624/SP, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, que: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia.
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente com provadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de estupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Impossibiildade. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões das instâncias pretéritas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Diante da verificação, pelas instâncias ordinárias, de condutas autônomas do agente, de armazenamento de imagens de pornografia infantil e de divulgação e/ou disponibilização destas pela rede mundial de computadores, a modificação de tal entendimento demandaria necessária incursão no acervo fático probatório, providência inviável na seara do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «luz na infân cia. Pornografia infantil. Compartilhar e armazenar arquivos com conteúdode pornografia infanto-Juvenil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A.ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o acórdão contestado, relatório de investigação apontou que parte dos arquivos contendo pornografia infantil foi compartilhado em fóruns na DarkWeb, o que atrai a competência da Justiça Federal.... ()
16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Arts. 241-A (disponibilização de mídia) e 241-B (armazenamento de mídia), da Lei 8.069/90. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Pena- base. Aumento pela enorme quantidade de material de pornografia infantil encontrada. Culpabilidade acentuada. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Colaboração premiada. Benefício da redução afastado pela corte estadual por não terem sido localizados os demais pedófilos que compartilhavam o material ilícito pela internet. Mudança do entendimento. Inviável em recurso especial por demandar o revolvimento probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.
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17 - STJ Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.
«1. A «internet se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional.
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18 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).
19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Configuração. Autonomia das condutas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241- A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/6/2020).
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20 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.
«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal.
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21 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. ECA, art. 241. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo pornográficas.
«1 - A consumação do ilícito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241 ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta.
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241 da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro.
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241, da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro.
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26 - STF Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do «crime agravado de aproveitamento sexual de menor e do delito de «pornografia infantil. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) e no ECA, art. 241-B, ECA (posse de material de pornografia infantil). Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o reino da suécia. Nota diplomática transmitida com promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Pena máxima cominada para o crime de «pornografia infantil, na legislação penal sueca, inferior a 01 (um) ano. Circunstância que não obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional. Inquestionável gravidade desse delito praticado pelo extraditando, cuja pena em abstrato prevista no ordenamento positivo Brasileiro (quatro anos de reclusão) supera, em muito, o patamar estabelecido no art. 77, IV, do estatuto do estrangeiro. Concurso de infrações. Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos na legislação penal Brasileira (oitos anos para o estupro de vulnerável e um ano para a posse de material de pornografia infantil). Precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende necessária a discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando. Pedido de extradição deferido em parte. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente
«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... ()
27 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Guarda e compartilhamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - a Polícia Federal apurou o envolvimento do paciente com a guarda e o compartilhamento de pornografia infantil, em tese, praticado mais de uma centena de vezes; além disso, a liberdade do paciente poderia acarretar prejuízos à investigação criminal, inclusive, porque já houve tentativa nesse sentido. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Precedentes. Deve-se, pois, assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Não concessão da ordem.
28 - STF Habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.
«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes.
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29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pornografia infantil. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante não rebateu o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental.
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30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Execução da pena. Recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Prova ilícita. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
31 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente, que teria armazenado no seu notebook e compartilhado vasto material de pornografia infantil pela via telemática, por meio do software P2P eMule que atua sob a rede eDonkey, segundo narra a denúncia, «em que o usuário só consegue baixar arquivos se, concomitantemente disponibiliza o conteúdo para outros internautas. É uma regra da rede eDonkey, portanto, desta forma, é intuitiva a conclusão de que os arquivos da pasta 'De Downloads', específica para o armazenamento do conteúdo do programa eMule também servem para outros internautas (compartilhamento), pasta onde exisitiam cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança de adolescente (e/STJ, fl.14).
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32 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Estupro e armazenamento de pornografia infantil. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado a 75 anos e 1 mês de reclusão por crimes de estupro de vulnerável, estupro, e produção e armazenamento de pornografia infantil. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e falta de contemporaneidade.... ()
33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Disponibilização de material de pornografia infantojuvenil. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Tese rechaçada. Materialidade devidamente demonstrada. Incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Delito praticado por meio da rede mundial de computadores e com possibilidade de transnacionalidade. Nulidade da prova da materialidade delitiva por falta de demonstração da higidez da cadeia de custódia. Incompetência da Justiça Federal por ausência da descrição do método por meio do qual teria sido constatado que o grupo de mensagens seria aberto. Teses não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (disponibilização e armazenamento de material de pornografia infantojuvenil). De ofício, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito do art. 241-B da Lei Documento eletrônico VDA43496070 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 18/09/2024 13:35:47Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 6ca6f1e9-74dc-43d8-b806-bdbdb1fd0c12 8.069/1990 (armazenamento de pornografia infantojuvenil).... ()
35 - STJ Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427).
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36 - STJ Agravo regimental em. Armazenamento e habeas corpus comp artilhamento de pornografia infantil. Prisão preventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todosos fundamentos do atacado. Incidência do decisum entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.
37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantojuvenil (art. 241- a do ECA). Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial que não indica de forma ostensiva quais seriam os dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido não pode ser conhecido, pela deficiência em sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
38 - STJ Competência. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pornografia. Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Afastamento da competência da Justiça Federal. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual Comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Justiça Estadual Comum, o suscitante. Precedentes do STJ. CP, art. 214, CP, art. 224 e CP, art. 226.ECA, art. 241, «caput. CF/88, art. 109, V. Inteligência.
«Comprovado que o crime de divulgação de cenas pornográficas envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais, restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no Brasil, a competência para julgar o processo é da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, V. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP, o suscitante, em consonância com o parecer do douto MPF.... ()
39 - STJ Menor. Pornografia. «Habeas corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.
«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008.
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de pornografia infantil via internet. Pleito de absolvição. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, no sentido de se verificar se «o recorrente ofereceu? Quando? Como? Trocou? De que forma? Disponibilizou? Transmitiu? Distribuiu? Publicou? Divulgou? [...]», material contendo pornografia infantil (fl. 390), demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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41 - TAPR Julgamento «extra petita. Ação de despejo por infração contratual. Cinema alugado para só passar fitas de qualidade ou grande bilheteria. Exibição sistemática de filmes pornográficos. Alegado excesso de subjetivismo do Juiz ao considerar a pornografia de má qualidade. Descabimento. Exegese acertada do contrato. Inocorrência de decisão «extra petita.
42 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Orkut. ECA, art. 241. Peculiaridades do caso concreto. Dúvidas quanto ao local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas. CPP, art. 72, § 2º. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início.
«1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional. OrKut. que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo.
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.»
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44 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARMAZENAGEM E COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS - DECLÍNIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE - APARENTE LITISPENDÊNCIA. -
Sobrevindo, nos autos da ação penal que corre na Justiça Estadual, informação de que fatos idênticos, continentes ou conexos estão sendo processados em sigilo na Justiça Federal, acertada é a remessa do feito para lá. - Remetidos os autos ao magistrado competente, cabe a ele decidir sobre a validade dos atos praticados pelo magistrado declinante.... ()
45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Transmissão de pornografia infantil e infanto-juvenil. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de delitos por uma grande rede de pessoas em contato permanente contra crianças e adolescentes, bem como em virtude do compartilhamento destas fotos e vídeos em âmbito mundial, dada a facilidade de propagação deste tipo de material pornográfico infanto-juvenil, pela rede mundial de computadores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
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46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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49 - STJ Direito processual penal. Furto. Registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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