Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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