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1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. ... ()
O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação ( Lei 11.101/2005, art. art . 47). ... ()
1 - O prazo de suspensão das execuções () somente pode ser stay period prorrogado uma única vez, em caráter excepcional.... ()
1 - «O decurso do prazo de 180 dias previsto na Lei Complementar 101/2000, art. 6º, § 4º não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento na Lei Complementar 101/2000, art. 47 e Lei Complementar 101/2000, art. 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda (AgInt no AREsp. 1684995, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). ... ()
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... ()
1 - No caso concreto, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period. Indeferimento do pedido. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido.... ()
Insurgência contra decisão que indeferiu a prorrogação do stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 24/02/2022. Ausente situação excepcional que justifique nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Indeferimento mantido. ... ()
A prorrogação do stay period é admitida uma única vez, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. ... ()
Caso em Exame ... ()
Ação de recuperação judicial - Credor extraconcursal agrava de decisão que não declarou a não essencialidade de seus bens, impedindo a execução. - Discussão acerca da necessidade de comprovação da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade empresarial - Diante da discutível crise econômica da devedora, do término iminente do período de suspensão e da natureza não essencial dos bens, o recurso é provido. ... ()
1 - A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a stay period satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes.... ()
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. ... ()
Escoamento do prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period). Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Autorizada a retomada dos bens pelo credor fiduciário.... ()
Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
I. CASO EM EXAME ... ()
Conflito de competência suscitado por 123 Viagens e Turismo Ltda. em face dos juízos da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a recuperação judicial da parte executada no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cujo sequestro se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido liminar formulado.... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do «stay period". ... ()
I. CASO EM ANÁLISE... ()
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a essencialidade de bem imóvel até a homologação do plano de recuperação judicial.... ()
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a empresa recuperanda no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cuja penhora se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido de penhora formulado.... ()
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento da terceira prorrogação do stay period, condicionada à aprovação pela assembleia geral de credores. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido. ... ()
NAS HIPÓTESES EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA, CONFERE-SE À RECUPERANDA A POSSE DE TAIS BENS DURANTE O STAY PERIOD, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA, SERVINDO, AINDA, COMO MORADIA DO AGRAVADO E DE SUA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.... ()
1 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a demonstrar a existência de divergência de entendimento entre os órgãos fracionários do tribunal e não a corrigir eventual equívoco da decisão embargada. Precedentes. ... ()
Banco, credor fiduciário, que requereu a declaração de não essencialidade de seus bens (tratores), que estão na posse da recuperanda por força de contratos de alienação fiduciária. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens dados em garantia - Inconformismo do credor fiduciário - Acolhimento - No caso, além de o prazo do «stay period já ter se esgotado, já houve homologação do plano de recuperação judicial, em 28/02/2023, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Art. 49, § 3º, LRJ - Em reforço, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. TRATOR FURTADO - Em relação ao bem, objeto da garantia fiduciária, foi objeto de furto, razão pela qual a garantia não mais persiste. Diante disso, o respectivo crédito deve ser incluído na classe quirografária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... ()
Pretensão do agravante de que seja suspensa a execução - Cabimento - Ausência de segregação patrimonial entre empresário individual e pessoa natural - Dívida fundada em atividade empresarial - RECURSO PROVIDO... ()
1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.... ()
A inscrição do produtor rural na Junta comercial possui natureza meramente declaratória o que, por consequência, garante que todas as dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, ainda que contraídas pela pessoa física do produtor, sejam submetidas ao processo recuperacional. ... ()
1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... ()
1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que, em casos excepcionais, o prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º pode ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade de tal prorrogação para o sucesso da recuperação e não reste evidenciada a negligência da parte requerente.... ()
I. CASO EM EXAME ... ()
1 - « Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). ... ()
