recuperacao judicial stay period
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Efeitos. Extensão. Terceiro.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. ... (Continua)

2 - TJSP "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Stay period - Suspensão das cobranças endereçadas aos coobrigados - Impossibilidade no caso concreto - Autonomia patrimonial - Limite da proteção legal prevista, conforme art. 49, §1º da LRF - Inteligência das Súmulas 61 do TJ/SP e 581 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.

O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Determinação de suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. «Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MM. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUPERADO, ASSIM, O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NÃO EXAMINADA. SUPERAÇÃO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD QUE É CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Contagem de prazo de suspensão da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o CPC/2015, art. 219. Lei 11.101/2005, art. art . 47.

O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação ( Lei 11.101/2005, art. art . 47). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Encerramento. Competência. Juízo da recuperação. Exaurimento. Consolidação propriedade fiduciária. Possibilidade. Jurisprudência. Consonância. Essencialidade dos bens. Não demonstração.

1 - O prazo de suspensão das execuções () somente pode ser stay period prorrogado uma única vez, em caráter excepcional.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Stay period. Transcurso do prazo de 180 dias. Ações e execuções. Retomada automática. Precedentes. Não provimento.

1 - «O decurso do prazo de 180 dias previsto na Lei Complementar 101/2000, art. 6º, § 4º não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento na Lei Complementar 101/2000, art. 47 e Lei Complementar 101/2000, art. 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda (AgInt no AREsp. 1684995, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recuperação judicial. Stay period. Execuções. Suspensão. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line e pesquisa de bens. Sisbajud, renajud e infojud. Recuperação judicial. Stay period. Competência para constrição de bens. Juízo universal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos - Impugnação à penhora - Pedido de desbloqueio - Rejeição - Inconformismo - Empresa executada em recuperação judicial - Stay period prorrogado - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação - Inteligência dos arts. 49, § 4º e 86, II, da Lei 11.101/2005 - Prosseguimento da ação determinado - Ativos financeiros que não se confundem com os «bens de capital mencionados no citado dispositivo, cuja venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada durante o período de suspensão - Constrição possível - Medida útil e legítima para garantir a celeridade e da efetividade do processo de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE IMPOSTA APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO JUÍZO COMUM EM QUE TRAMITA A DEMANDA EXECUTIVA PARA DETERMINAR A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA. ATUAÇÃO QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUEM COMPETE, EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE DE SEREM SUSPENSOS OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. MECANISMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS EXECUÇÕES DE QUE DECORRE O IMPEDIMENTO A ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. MEIO DESTINADO A PRESERVAR A EMPRESA E A SER APLICADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL A QUEM DEVE SER SUBMETIDOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO JUÍZO COMUM PARA DETERMINAR A BUSCA DE BENS PATRIMONIAIS DA SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. A decisão impositiva de multa à empresa recorrida por ato atentatório à dignidade da justiça, que foi prolatada em 6/12/2023, posteriormente, destarte, à data do pedido por ela feito ao Poder Judiciário de recuperação judicial, protocolado em 30/5/2019, constitui fato gerador de dívida não submetida aos efeitos do processo de soerguimento, nos exatos termos do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, que define o universo dos credores atingidos pelo processo de recuperação judicial ao estabelecer um marco temporal definidor dos créditos sujeitos a esse procedimento, a saber: o dia da distribuição do pedido.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period. Indeferimento do pedido. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido.... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD.

Insurgência contra decisão que indeferiu a prorrogação do stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 24/02/2022. Ausente situação excepcional que justifique nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Indeferimento mantido. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD). SEGUNDA PRORROGAÇÃO.  

A prorrogação do stay period é admitida uma única vez, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)