contrarrazoes agravo instrumento
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Doc. LEGJUR 531.1432.1353.8077

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL


Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal de Justiça. Compete ao magistrado singular apenas intimar o apelado para apresentar contrarrazões ou, havendo interposição de apelação adesiva, intimar o apelante para contrarrazoar.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1620.0303

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.


1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7479.3621

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.


1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9969.2269

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.


1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9378.6176

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.


1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0370.0296

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Cópia integral. Ausência. Agravo improvido.


1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1397.0513

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.


Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 333.4238.9664.0884

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -


Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9553.0770

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.


A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7446.8809

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.


I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1737.0695

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Desprovimento.


I - Não apresentadas contrarrazões pelo recorrido, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal a quo comprovando a inexistência da peça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0319.2726

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.


1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5363.5989

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.


1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8303.7994

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.


1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3573.5563

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.


1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5681.0539

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.


1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5588.3790

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.


1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1195.7811

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.


1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()

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Doc. LEGJUR 787.0115.5661.7281

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.


Extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de andamento processual. art. 485, III do CPC. Intimação da requerida para apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Agravada não citada e localização incerta. Inexistência da triangulação processual. Questões do apelo meramente processuais. Ausência de prejuízo para a parte não citada. Decisão que determinou a citação da requerida para a apresentação de contrarrazões reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5648.0158

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.


1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()

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