Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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