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1 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais.
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3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do ato administrativo.
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4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o controle de legalidade do ato administrativo.
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. MULTA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos porque se pretende a revisão da sentença (notadamente em razão da suposta ilegalidade do ato administrativo que culminou fixação da multa, por violação ao direito do consumidor), contrastando-os com os nela motivados, possibilitando, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.
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6 - STJ Administrativo. Aprovação ou rejeição das contas. Ato próprio da Assembléia Legislativa. Poder Judiciário. Apreciação somente sobre o controle da legalidade.
«O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.... ()
7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo. Legalidade. Controle judicial. Possibilidade. Classificação de candidato. Verificação. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público.
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8 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.
«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... ()
9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado.
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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.
O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade.
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11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.
O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade.
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12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.
O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade.
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012).
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15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONHECIMENTO. ATO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional por conhecimento, com efeitos retroativos à data do protocolo administrativo (15/10/2014) e pagamento dos valores correspondentes, bem como a nulidade do ato que indeferiu administrativamente o pedido, fundamentado na Resolução 111/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda anteriormente ajuizada pelo servidor; (ii) estabelecer se o servidor faz jus à progressão funcional por conhecimento à luz da Resolução 111/2015, com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme já analisado em sentença, não há que falar em litispendência, tendo em vista que os pedidos analisados no processo paradigma citado (autos 0045618 65.2024.8.16.0014) referem-se a cursos distintos e processos administrativos próprios, não havendo que falar em identidade entre pedidos e causas de pedir.4. No mérito, tem-se que a Resolução 55/2004 teve os Anexos III e IV revogados pelos Atos da Mesa 3/2013 e 5/2013, que suspenderam a concessão de progressão por conhecimento até nova regulamentação. 5. A Resolução 111/2015, vigente a partir de 1º de janeiro de 2016, regulamentou novamente a progressão por conhecimento e garantiu retroatividade a servidores que protocolaram seus pedidos antes da sua vigência, desde que pendentes de avaliação pela Comissão de Gestão de Pessoas. 6. Restou comprovado nos autos que o servidor protocolou pedido de progressão em 15/10/2014, que a Comissão de Gestão de Pessoas reconheceu o cumprimento dos requisitos legais, e que houve parecer jurídico favorável à concessão, indeferida injustificadamente apenas pelo Presidente da Câmara. 7. O indeferimento administrativo configura omissão e descumprimento de norma regulamentar, pois a Resolução 111/2015 impõe a concessão da progressão em caso de atendimento dos requisitos, com efeitos retroativos à data do protocolo. 8. O Judiciário, ao reconhecer o direito do servidor ao benefício previsto em norma interna da Administração, está se limitando em exercer controle de legalidade, não adentrando no mérito administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da concessão de progressão por conhecimento nos termos dos Atos da Mesa 3/2013 e 5/2013 não impede a aplicação da Resolução 111/2015 aos pedidos administrativos protocolados antes de sua vigência. 2. O servidor que protocolou pedido de progressão por conhecimento antes da vigência da Resolução 111/2015 e teve sua análise postergada por omissão administrativa tem direito ao benefício, com efeitos retroativos à data do protocolo. 3. O controle judicial da negativa administrativa da progressão funcional por conhecimento se restringe à legalidade do ato, sendo legítima a intervenção judicial quando preenchidos os requisitos normativos e evidenciada a inércia da Administração. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 46; Resolução 55/2004; Resolução 111/2015, arts. 2º, 5º e 11. Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0060991-10.2022.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal, j. 30.11.2023; TJPR, Recurso Inominado 0067742-13.2022.8.16.0014, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 06.07.2024.... ()
16 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria do Ministério do Trabalho. Tribunal de Contas da União. Controle de constitucionalidade. Inocorrência. Controle de legalidade, legitimidade e economicidade do ato. Prerrogativas constitucionais. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Não houve, no caso sob exame, exercício de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União, mas efetivo controle de legalidade.
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17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo relativo a multa aplicada pelo Procon/PR.II - Questões em discussão(i) Saber se é necessária a exposição do contrato de prestação de serviços firmado com a instituição financeira na filial do correspondente bancário.(ii) Saber se a existência de autorização do BACEN para a autora operar como correspondente bancário afasta a infração apontada.(iii) Saber se é inaplicável a exigência de informação ostensiva sobre a condição de correspondente bancário nos moldes da Resolução 3.954/2011 do BACEN.III - Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, não se admitindo incursão no mérito administrativo.(ii) A decisão administrativa não se fundamentou na ausência de exposição do contrato com a Crefisa, tampouco na inexistência de autorização do BACEN, mas sim na omissão de informações ostensivas ao consumidor sobre a natureza do serviço prestado, em desconformidade com o art. 10, III, da Resolução 3.954/2011 do BACEN.(iii) É aplicável a exigência da Res. 3.954/2011-BACEN de apresentar informações sobre a prestação de serviços de correspondente bancário à instituição financeira, com produtos e serviços ofertados e canais da instituição financeira, mesmo que a autora apenas realize algumas das atividades de correspondente, eis que tal regramento visa assegurar o direito básico dos consumidores à informação clara e adequada. (iv) A fixação da multa observou os critérios legais do CDC, art. 57 e da Portaria 05/2017 do PROCON/PR, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de informação ostensiva ao consumidor sobre a condição de correspondente bancário, exigida pelo art. 10, III, da Resolução 3.954/2011 do BACEN, justifica a imposição de sanção administrativa pelo Procon, sendo legítimo o exercício do poder de polícia na fiscalização do cumprimento dos deveres de informação previstos na legislação consumerista.Atos normativos: CPC: art. 85, §§ 2º, 3º e 16, art. 487, I; CDC: arts. 6º, 30, 31, 37, 39, IV e VIII, 57; Decreto 2.181/1997: arts. 12, V e IX, 13, I, 14, § 1º, 20; Resolução BACEN 3.954/2011: art. 10, III; Portaria 05/2017 do PROCON/PR.... ()
18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.
19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Flavio Luciano da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para reintegração ao cargo de policial civil, sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem ilegalidade no processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão.
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20 - STJ Ambiental e processual civil. Instalação de linha de transmissão elétrica. Terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Controle de legalidade do ato administrativo. Possibilidade.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
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