desconto associativo ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficiente e adequadamente motivada, houver de mantê-la, sobretudo se não existir argumento recursal capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento de primeiro grau... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SOB QUALQUER FORMA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE, APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

3 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes.

6 - TJSP Remessa necessária e apelação. Desconto da contribuição associativa de caráter sindical em folha de pagamento dos servidores estatutários do Município de Cajamar filiados voluntariamente ao Sindicato demandante. Competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos pela Lei Municipal 1.173/05. Obrigatoriedade do desconto em folha que advém de imposição legal (art. 545, CLT), a afastar análise de margem consignável. Procedência que se mantém. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

7 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição associativa. Desconto de empregado não associado. Ilegalidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela CF/88 (arts. 5º, XX e 7º, x). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e precedente normativo 119, do TST.

8 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Vínculo associativo estável e permanente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que reconheceu a inexistência do vínculo associativo, determinou a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, mantido o valor fixado na sentença, em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme os precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00, a cargo da ré. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Danos morais mantidos conforme entendimento desta Corte.

11 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas seguras e robustas do vínculo associativo permanente e estável. Absolvição mantida. Pleito de condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34 - Lei de Tóxicos. Apreensão de balança de precisão e embalagens. Não enquadramento. Conduta atípica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Crime único. Absorção pelo tráfico. Grau de redução pela Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de redução. Réu que teve apenas a sua capacidade de autodeterminação comprometida. Recurso ministerial provido em parte.

«Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelos acusados, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. ... (Continua)

12 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, mais a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com a tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, no montante de R$ 5.557,28. A requerida postula a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, ao invés de juros 1% ao ano, e seja considerada a prescrição trienal. Alega que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, bem como não houve comprovação do dano moral. Indenização dos danos morais compatível com os parâmetros da Corte e honorários de sucumbência respeitando os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da comprovação da insuficiência financeira da requerida não comprovada, tampouco o recolhimento das custas de preparo não atendida pela requerida, nos termos do CPC, art. 1007. Deserção.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Autora que alega sofrer desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pela ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação. Descontos impugnados pela parte autora que decorrem de associação homônima à parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais em valor inferior ao postulado. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00 a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Insurgência da ré, pleiteando que seja afastada a condenação por danos morais ou a redução do valor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em R$4.000,00, quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa, o valor deve ser fixado em R$4.000,00. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral fixado em quantum superior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de reformatio in pejus. Recurso do autor parcialmente provido.  ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados pela ré em sede recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais, por parte do autor de R$5.000,00 para R$14.120,00 e de improcedência dos pedidos por parte da ré ou redução do valor da condenação em danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a majoração do valor a título de danos morais. Ré que alega má-fé do autor, juntando gravação da suposta contratação. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Não comprovação da regularidade da contratação. Desconto indevido. Ocorrência de dano moral. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora quanto a indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios. Dano moral comprovado. Montante, todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela apelante, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser suportados pela ré. Valor fixado adequado a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da autora, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Insurgência da ré, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente pleiteiou a redução do valor da indenização. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.  ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Restou configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o presente caso e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa sindical associativa. Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão dos descontos. Manutenção. A medida pretendida esgota o objeto principal sendo prudente observar o contraditório e realizar a devida instrução do feito, sobretudo porque não se percebe a urgência que se alega, vez que os descontos já estão sendo realizados há mais de cinco anos. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal (lep). Progressão especial. V do § 3º do lep, art. 112. «não ter integrado organização criminosa". Interpretação extensiva admitida. Condenações por crimes associativos. Precedentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não concedida. Extensão não admitida.

1 - Inicialmente, a Sexta Turma do STJ interpretou o, V do § 3º da LEP, art. 112 estritamente para restringir a progressão especial aos casos em que a ré tivesse sido condenada pelo delito descrito na Lei 12.850/2013 (precedente). A jurisprudência evoluiu para admitir interpretação extensiva da norma, impondo como óbice à progressão especial a condenação por delitos associativos.... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 1.350,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Necessidade de estabilidade e permanência para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Atipicidade. Superação do óbice para aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC Acórdão/STF. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). ... (Continua)

35 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Condenação. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em relação à primeira alegação recursal, absolvição das imputações delitivas, sem razão, uma vez que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC 547.482/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/4/2021). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TRT2 Sindicato ou Federação. Sindicato. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Com exceção do chamado imposto sindical, de natureza compulsória e descontado de todos os trabalhadores, independentemente de sua vontade de contribuir para o sindicato, as demais contribuições são de caráter facultativo e voluntário. E, porque assim o são, essas contribuições não podem ser cobradas sem que se confira ao empregado o regular direito de oposição, visto que provêm da condição de associado ao sindicato (mensalidade associativa) ou oriundas de negociação coletiva (contribuição assistencial), ou ainda da fixação em assembleia sindical (contribuição confederativa).

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Autora demonstrou situação de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas processuais - Benefício concedido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso ao Judiciário - Pedido acolhido. ... (Continua)

40 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Cobrança compulsória de não associados. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema pela Juíza Liliam Gonçalves sobre o tema bem como sobre outras contribuições devidas ao sindicato. CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, caput e V. CLT, art. 513, «e», CLT, art. 545, CLT, art. 548, «a» e «b» e CLT, art. 578.

«... «Ab initio», forçoso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro fontes de receita para o sindicato: a contribuição sindical, compulsória e legalmente imposta a todos os membros da categoria, prevista na CLT, art. 578, a CLT, art. 610; a contribuição associativa, devida e paga voluntariamente pelo associado; a contribuição assistencial, objetivando prover as despesas despendidas com as atividades e benefícios associativos prestados pelo sindicato, fixadas em acordos, convenções ou dissídios coletivos e, finalmente, a contribuição confederativa, destinada a custear o sistema confederativo da representação sindical respectivo, na forma do CF/88, art. 8º, III. [[CLT, art. 579, CLT, art. 580, CLT, art. 581, CLT, art. 582, CLT, art. 583, CLT, art. 584, CLT, art. 585, CLT, art. 586, CLT, art. 587, CLT, art. 588, CLT, art. 589, CLT, art. 590, CLT, art. 591. CLT, art. 592. CLT, art. 593, CLT, art. 594, CLT, art. 595, CLT, art. 596, CLT, art. 597, CLT, art. 598, CLT, art. 599, CLT, art. 600, CLT, art. 601, CLT, art. 602, CLT, art. 603, CLT, art. 604, CLT, art. 605, CLT, art. 606, CLT, art. 607, CLT, art. 608, CLT, art. 609, CLT, art. 610.]] ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de «imposto sindical (CLT, art. 578) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (art. 580 e seguintes). A parte final da CF/88, art. 8º recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da «reforma trabalhista evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: «[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no CF/88, art. 8º, I, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos arts. 5º, IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos . 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O art. 513, «e, da CLT prevê a contribuição assistencial, também denominada de « cota de solidariedade «, que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de «taxa de reforço sindical, «contribuição de fortalecimento sindical e «contribuição negocial (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: « É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados « (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como «imposto sindical), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou «imposto) sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado « em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas que embasaram seu primeiro voto, « sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais «. Consignou que, caso mantido o entendimento inicial « no sentido da inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo -, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades «, uma vez que « o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória «. Anotou que « a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação «, concluindo que « a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores «. 15 - O CF/88, art. 8º, IV, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que «a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.. Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (CF/88, art. 8º). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante 40/STF (decorrente da conversão da Súmula 666/STF), firmou a tese segundo a qual «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.. Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que «não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no CF/88, art. 8º, IV, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados «. 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante 40/STF. 22 - Agravo a que se nega provimento.

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos a título de filiação associativa em benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação incontroversa da associação do autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

43 - STJ Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores em razão da rescisão ocorrido por força de sentença transitada em julgado. Sentença de procedência para determinar a devolução de 80% dos valores pagos, com desconto de eventuais débitos de IPTU, energia elétrica, água e taxas associativas/condominiais relativos ao período anterior à rescisão. Juros de mora da citação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consectários. Regime mais brando. Corréu. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Possibilidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consectários. Regime mais brando e substituição. Corréu. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência reconhecidas e demonstradas. Elementos concretos. Revisão. Descabimento. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena pena-base. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 387, § 2º não configurada. Precedentes desta corte superior.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

48 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico receptação. Pleito de absolvição dos delitos de associação para o tráfico e receptação. Impossibilidade. Revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Ausência de requisitos necessários para o reconhecimento da benesse. Regime fechado. Adequado. Quantidade de pena aplicada. Substituição. Inviábilidade por ausência dos requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Ausência do requisitos necessários para aplicação da benesse. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Caráter estável e não eventual da associação confirmado pela corte de origem. Necessidade de reexame de provas. Pleito de incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda mantida. Óbice legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)