Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.