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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.2400

1 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1076.0574.5936

2 - TJSP Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 11, II. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.0100

3 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial. Ação de cobrança. Alegação do apelante de que os pagamentos por ele efetuados sobejam o valor cobrado pelos autores restando saldo a seu favor. Insubsistência. Comprovação de que parte das dívidas pagas pelo réu referia-se, também, ao período em que o estabelecimento já se encontrava em sua posse. Possibilidade de mitigação do abatimento por ele pretendido do valor que devia aos autores, cessionários dos direitos sobre o negócio. Recurso do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.1600

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação completa. Endereçamento a pessoa diversa do locatário. Irrelevância no caso, porque o réu se sub-rogou nos direitos e obrigações do antigo locatário. Inequívoco conhecimento do desinteresse na locação que permitiu ao réu aceitar a comunicação extrajudicial sem oposição expressa. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 714.1068.5555.8542

5 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 519.0062.9619.9664

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8017.1700

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.0200

8 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

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Doc. LEGJUR 914.4478.6569.4926

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.


Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()

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Doc. LEGJUR 431.9056.1350.3518

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE.1 - Cessão da posição contratual. Locação. O art. 425 do Código Civil autoriza que as partes estipulem contratos atípicos. O ordenamento jurídico, a despeito de não disciplinar especificamente a cessão de posição contratual, não a veda. Nesse tipo de contrato, em regra, as obrigações do cedente são totalmente transferidas ao cessionário, que se sujeita aos direitos e obrigações do contrato originário, o qual, todavia, a cessionária não teve acesso e ocasionou a imposição de cláusulas contratuais ao alvedrio do réu, violando o princípio da boa-fé contratual.2 - Taxa de Transferência. Taxa de Cessão. Não é abusiva a cobrança de taxa de transferência para que se tenha como operada cessão de posição contratual, se a disposição estiver expressamente prevista em contrato. Ademais, a parte aderente não pode se furtar de suas obrigações quando, ciente dos termos contratuais, optou pela contratação. Art. 421 do CC.3 - Recursos conhecidos. Desprovido o da autora. Provido parcialmente o do réu.


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Doc. LEGJUR 776.4250.0009.4251

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... ()

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Doc. LEGJUR 891.9848.9075.0059

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.


Decisão agravada, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.3947.8133.1181

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.8000

14 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento pelos locadores em face da locatária sublocadora. Locação comercial. Sublocação. Posto de combustível. Contaminação do solo apurada pela CETESB. Antecipação de tutela concedida para obrigar a ré a tomar providências tendentes à descontaminação. Admissibilidade. Agravante que alega falta de urgência e de verossimilhança. Descabimento. Não incidência da disciplina dada pelo Código Civil para a relação entre devedores solidários. Autores que não pedem na condição de credores da obrigação ambiental, e sim na condição de titulares dos direitos correspondentes às obrigações previstas no Lei 8245/1991, art. 23. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 524.5466.6855.6416

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 533.8197.7175.8024

16 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.1900

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.


«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. ... ()

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Doc. LEGJUR 636.0170.5887.4828

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -


Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 575.9693.4564.0043

19 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Inépcia da inicial não verificada. A despeito da juntada equivocada de planilha de cálculo não relacionada aos autos, na exordial foi deduzido pedido determinado. Morte do locatário que não causa a extinção do contrato, mas apenas a sub-rogação do espólio nos seus direitos e obrigações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis cobrados. Cabimento da redução da multa, de 50% para 20% do montante dos aluguéis ajustados, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Juros moratórios incidentes sobre o valor da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Doc. LEGJUR 166.3222.9002.1500

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Questões formais, atinentes a atos executivos ou de direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.


«1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... ()

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Doc. LEGJUR 306.0451.9689.3570

21 - TJSP Agravo de instrumento. Direitos autorais. Autoras que alegam violação de direitos autorais, por parte dos réus, em relação ao projeto de arquitetura por elas elaborado e executado. Afirmação de que a arquiteta ré, contratada pelos réus apenas para a realização do projeto de decoração interna do imóvel, estaria, por meio de publicação em redes sociais e colocação de placa no empreendimento, divulgando o projeto arquitetônico como se fosse de sua titularidade. Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela antecipada para impor apenas à ré Marina as obrigações de (i) ajustar as suas publicações em redes sociais, fazendo a expressa referência ao projeto de arquitetura de interiores, sem utilizar imagens externas do imóvel; e (ii) retirar de suas redes sociais as imagens da fachada do imóvel onde conste a sua placa de identificação como «arquiteta exclusiva". Obrigação da ajustar as publicações em redes sociais que deve ser estendida aos demais réus, tendo em vista a existência de publicações em suas redes sociais que permitem a indevida associação entre a ré Marina e a execução do projeto arquitetônico do edifício. Demais medidas postuladas pelas autoras que, por ora, não comportam deferimento. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2100

22 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.


«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7004.9500

23 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.


«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.7600

24 - STJ Locação. Ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 12. Locação que prossegue em relação à companheira que permanece no imóvel.


«Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 12, a locação celebrada pelo companheiro prossegue, no caso de separação, em relação à companheira que permanece no imóvel. Nesse caso, a sub-rogação opera-se de pleno direito, não persistindo as obrigações contratuais, oriundas do período após a separação, para o companheiro.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1579.3976

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.


1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... ()

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Doc. LEGJUR 307.4724.4082.2127

26 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA (TIPO SHOPPING CENTER). FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO ESPAÇO LOCADO PELA EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA POR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA, TIPO «SHOPPING CENTER, NO QUAL AMBAS AS PARTES TÊM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS. NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DEVER CONTRATUAL OU LEGAL QUE CAUSE DANOS À CONTRAPARTE, EXSURGE O DEVER DE REPARAR, FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NESTE CASO, PASSA PELA ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, A CULPA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IN CASU, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ NA DATA EM OCORREU O INCIDENTE. NÃO HÁ COMO O JUIZ ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA NEGLIGENTE SE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA SALIENTAR, QUE A QUESTÃO DISCUTIDA É DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE OBJETIVA DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 357.1678.0650.7349

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6001.7890.9114

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.


Direitos e obrigações compreendidos em negócio de locação de veículo automotor, na modalidade de pagamento antecipado e resgate parcial de valores (Cashback). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de corré. Desprovimento... ()

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Doc. LEGJUR 151.1528.4996.2018

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.


A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3760.9005.1400

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.


«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... ()

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Doc. LEGJUR 269.4947.6589.2360

31 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Atividade de locação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes - Alegação de não incidência do tributo por cuidar-se de atividade de locação de bens móveis - Inadmissibilidade - Ausência de prova de que as receitas tributadas decorrem exclusivamente de locação pura e simples - Inaplicabilidade as Súmula Vinculante 31/STF - Documentação trazida aos autos que não permite identificar a extensão da atividade da impetrante - Imprescindibilidade do exame minucioso da atividade, com identificação das obrigações contratadas - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 133.3383.7459.1743

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Direitos e obrigações compreendidos em atividade de administração de locação imobiliária. Designação de nova perícia. Autonomia do julgador, à luz do princípio da livre convicção. Inteligência dos arts. 370 e 479, do CPC. Recurso do autor, reconvindo. Desprovimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.8500

33 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º


«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. ... ()

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Doc. LEGJUR 559.9495.5766.1333

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Direitos e obrigações relacionados a contrato de locação residencial vinculado a instrumento particular de outorga de opção de compra e outras avenças. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso dos autores. Parcial provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 255.7138.8235.4936

35 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ENCARGOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.


I. Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 114.5574.3246.5807

36 - TJSP Locação. Ação de cobrança de multa por descumprimento contratual c.c reparação por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Imobiliária, pois atuou apenas como representante legal do locador, sem responsabilidade pelas obrigações contratuais. Não há elementos que indiquem que a imobiliária tenha causado o alegado dano ou descumprido suas obrigações. Sua função restringe-se à intermediação e administração de aluguéis, não sendo responsável pelo descumprimento das obrigações pelo locador. Sentença mantida.

Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.2000

37 - TST Recurso d e revista. Ação civil pública . Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.


«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. ... ()

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Doc. LEGJUR 533.2764.4619.9266

38 - TJSP LOCAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.


Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Ausência de demonstração de que a administradora, gestora da locação do seu imóvel, agiu com negligência na condução de suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 119.4093.9983.1915

39 - TJSP APELAÇÃO.


Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrigações e deveres da locação, nos termos do art. 11º da lei de inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.0100

40 - TJSP Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 748.2865.9816.1220

41 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA RETOMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 891.4784.5055.2077

42 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.

Locação. Ausência de devolução formal das chaves. Incontrovérsia a respeito da tentativa de devolução e da recusa da locadora em as receber em razão do não cumprimento de obrigações contratuais. Não poderia a locadora, com fundamento em eventual inadimplemento ou infrações contratuais, estipular que o contrato continuaria em vigor, arcando o locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação enquanto tais questões fossem discutidas. Recusa que foi injusta. Fixação do término da relação locatícia, com afastamento das obrigações vencidas a partir de então. Comprovação do pagamento de parte da dívida exequenda. Determinação de apresentação de nova planilha na qual a multa e juros moratórios incidem, separadamente, apenas sobre o valor principal corrigido. Questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Apelação parcialmente provida
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Doc. LEGJUR 118.9039.4304.9652

43 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.


Locação de imóvel para fins não residenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 656.0760.6578.3133

44 - TJSP Apelação cível. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Locação verbal. Relação locatícia que foi impugnada pelo réu, recaindo sobre o autor o ônus de provar a existência do contrato verbal de locação entre as partes (art. 373, I, CPC). Ainda que se considerasse que a locação foi celebrada entre as partes para que a filha do réu ocupasse o imóvel locado, era necessária a existência de prova segura de que o réu assumiu a posição de locatário e se obrigou ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação jurídica, o que não se verifica nestes autos. Improcedência da ação. Apelação provida
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Doc. LEGJUR 334.1101.5836.0157

45 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - AUTORES LOCATÁRIOS QUE PRETENDEM REAVER O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE «LUVAS A PRETEXTO DE TEREM AS RÉS INFRINGIDO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO - NÃO CABIMENTO - COBRANÇA DE «LUVAS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À LOCADORA QUE, AINDA QUE REPUTADO VERDADEIRO, NÃO SE QUALIFICA COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA - SENTENÇA QUE A CONCEDEU EM PARTE - ENTENDIMENTO MODIFICADO - PRETENSÃO, OUTROSSIM, À RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO FINAL DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO MANTIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE

APELAÇÃO DA CORRÉ LOCADORA PROVIDA APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA APELAÇÃO DO ADVOGADO DAS DEMAIS RÉS PREJUDICAD
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Doc. LEGJUR 205.7068.9967.1896

46 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

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Doc. LEGJUR 937.8108.1027.5262

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.


1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... ()

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Doc. LEGJUR 116.8668.6943.1991

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO


-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 548.4157.1210.8868

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO AQUI APELANTE, JÁ TRANSITA EM JULGADO, NA QUAL SE RECONHECEU A CULPA DO LOCADOR PELO FIM DO CONTRATO, FIXANDO-SE O TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONFERINDO-SE QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE O MESMO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A APELAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. art. 55, §3º, DO CPC. AÇÕES TRATAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, TODAVIA, POSSUEM PEDIDOS OPOSTOS. DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA APELADA QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. CPC, art. 505 e CPC art. 508. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE, E TRANSITADAS EM JULGADO, VINCULAM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES, NA MEDIDA EM QUE NOVA ANÁLISE DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PODE CONDUZIR A UM RESULTADO (OU CONSEQUÊNCIA) DISTINTO DO ANTERIOR. DOUTRINA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR OS GASTOS COM REPAROS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTORIA UNILATERAL NOS IMÓVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, POR VIOLAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. DIMENSÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. DESPATRIMONIALIZAÇÃO E REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DOS INSTITUTOS PATRIMONIAIS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU AS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 665.5780.0179.5503

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.


Sentença de improcedência no primeiro grau. Inconformismo do locatário. Controvérsia restrita à contratação de seguro. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. As partes celebraram contrato de locação que teve por objeto uma loja localizada no interior de um shopping center. Ajustou-se, dentre outras obrigações do locatário, a contratação de seguro total da SUC (Cláusula Décima Terceira, item «h), com a responsabilidade de renovar a apólice com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao seu vencimento. Além disso, conforme previsto na Cláusula Sexta, foi ajustada a garantia locatícia através de seguro fiança, com vigência anual e renovação obrigatória a cada 12 meses. Partindo do pressuposto que, em 2017, o contrato de locação foi renovado por acordo mútuo entre as partes, no âmbito do processo 1017172-36.2017.8.26.0100, a verificação do cumprimento das condições contratuais deve ocorrer durante o período de renovação contratual, isto é, de 01.09.2017 a 01.09.2023. Contratação de seguro fiança e seguro total da SUC comprovadas somente a partir de 29.02.2024, mesmo dia do ajuizamento da presente demanda. Referidas contratações se deram apenas na tentativa de convencer de que estaria em dia com as suas obrigações negociais. O imóvel locado permaneceu desguarnecido de seguro fiança e de seguro total da SUC de 01.09.2017 até 28.02.2024. Afronta às disposições do art. 71, II, Lei 8245/91. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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