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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

2 - TJSP Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 11, II. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido

3 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial. Ação de cobrança. Alegação do apelante de que os pagamentos por ele efetuados sobejam o valor cobrado pelos autores restando saldo a seu favor. Insubsistência. Comprovação de que parte das dívidas pagas pelo réu referia-se, também, ao período em que o estabelecimento já se encontrava em sua posse. Possibilidade de mitigação do abatimento por ele pretendido do valor que devia aos autores, cessionários dos direitos sobre o negócio. Recurso do réu improvido.

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação completa. Endereçamento a pessoa diversa do locatário. Irrelevância no caso, porque o réu se sub-rogou nos direitos e obrigações do antigo locatário. Inequívoco conhecimento do desinteresse na locação que permitiu ao réu aceitar a comunicação extrajudicial sem oposição expressa. Procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

8 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE.1 - Cessão da posição contratual. Locação. O art. 425 do Código Civil autoriza que as partes estipulem contratos atípicos. O ordenamento jurídico, a despeito de não disciplinar especificamente a cessão de posição contratual, não a veda. Nesse tipo de contrato, em regra, as obrigações do cedente são totalmente transferidas ao cessionário, que se sujeita aos direitos e obrigações do contrato originário, o qual, todavia, a cessionária não teve acesso e ocasionou a imposição de cláusulas contratuais ao alvedrio do réu, violando o princípio da boa-fé contratual.2 - Taxa de Transferência. Taxa de Cessão. Não é abusiva a cobrança de taxa de transferência para que se tenha como operada cessão de posição contratual, se a disposição estiver expressamente prevista em contrato. Ademais, a parte aderente não pode se furtar de suas obrigações quando, ciente dos termos contratuais, optou pela contratação. Art. 421 do CC.3 - Recursos conhecidos. Desprovido o da autora. Provido parcialmente o do réu.

 (la)... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUCESSÃO NO NEGÓCIO. SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo, condenando a ré ao pagamento de aluguéis e encargos, e improcedente a reconvenção. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão agravada, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento pelos locadores em face da locatária sublocadora. Locação comercial. Sublocação. Posto de combustível. Contaminação do solo apurada pela CETESB. Antecipação de tutela concedida para obrigar a ré a tomar providências tendentes à descontaminação. Admissibilidade. Agravante que alega falta de urgência e de verossimilhança. Descabimento. Não incidência da disciplina dada pelo Código Civil para a relação entre devedores solidários. Autores que não pedem na condição de credores da obrigação ambiental, e sim na condição de titulares dos direitos correspondentes às obrigações previstas no Lei 8245/1991, art. 23. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.