Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.