Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Inépcia da inicial não verificada. A despeito da juntada equivocada de planilha de cálculo não relacionada aos autos, na exordial foi deduzido pedido determinado. Morte do locatário que não causa a extinção do contrato, mas apenas a sub-rogação do espólio nos seus direitos e obrigações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis cobrados. Cabimento da redução da multa, de 50% para 20% do montante dos aluguéis ajustados, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Juros moratórios incidentes sobre o valor da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE