Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial. Ação de cobrança. Alegação do apelante de que os pagamentos por ele efetuados sobejam o valor cobrado pelos autores restando saldo a seu favor. Insubsistência. Comprovação de que parte das dívidas pagas pelo réu referia-se, também, ao período em que o estabelecimento já se encontrava em sua posse. Possibilidade de mitigação do abatimento por ele pretendido do valor que devia aos autores, cessionários dos direitos sobre o negócio. Recurso do réu improvido.