Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 17
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO ALUGUEL (Ir para)
- Aluguel. Fixação.
- Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação
- É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único - Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
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