Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 10
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DA LOCAÇÃO EM GERAL (Ir para)
- Morte do locador. Sucessão da locação.
- Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
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