Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 20
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO ALUGUEL (Ir para)
- Locação por temporada. Pagamento antecipado
- Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. [[Lei 8.245/1991, art. 42.]]
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