Legislação

Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 24

Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção IV - DOS DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Locação. Depósito judicial
  • Locação. Habitação coletiva multifamiliar
Art. 24

- Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

§ 1º - O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

§ 2º - Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

§ 3º - Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

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Locação. Depósito judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 539 (consignação em pagamento).
CPC/1973, art. 890 (consignação em pagamento).