Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 15
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DAS SUBLOCAÇÕES (Ir para)
- Rescisão da locação. Sublocação.
- Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário
- Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
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