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1 - TJRJ CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE GLANDULAS SALIVARES. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DANO MORAL.
Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometido o autor. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência.
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3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.
Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer.
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida.
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... ()
12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer.
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo. Foi prescrito tratamento com Sorafenibe e Celecoxibe, cujo fornecimento foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de não constar no Rol da ANS. A autora busca a nulidade das cláusulas contratuais limitativas e a cobertura do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de tumor cancerígeno, mesmo que para uso off label e não previsto no Rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de cobertura de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O uso off label de medicamentos, quando prescrito por médico, não pode ser recusado pela operadora, especialmente em casos de câncer, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label. 2. A cláusula contratual que limita tal cobertura é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021... ()
14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Súmula 568/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda.... ()
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obriga ção para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado. 1.1. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes.
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