Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Sequestro. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior, estando a sentença em vias de ser proferida. ... (Continua)