Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8813.8000.6800

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()

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