Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Decreto de custódia. Fundamentação. Substituição por medidas cautelares diversas. Supressão de instância.

«1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)