Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Furto. Reincidência. Trânsito em julgado posterior a data da sentença condenatória do novo crime. Impossibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)