Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pena-base. Valoração de circunstâncias judiciais de forma genérica. Redimencionamento da reprimenda.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)