Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Litispendência. Identidade de crimes. Inocorrência. Crimes de lavagem de capitais. Autônomos. Diversidade dos agentes. Subterfúgios. Beneficiários. Fins visados. Negativa. Prestação jurisdicional. Dilação probatória. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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