Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.2475.1291.6926

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE RECEBE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CADASTRO NEGATIVO DOS DADOS DA AUTORA NO SPC SERASA E DE INCLUIR O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO E NÃO HOUVER DECISÃO QUANTO A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

Deferimento da tutela de urgência condicionado à demonstração do ¿fumus boni juris¿ e do ¿periculum in mora¿. Faculdade concedida ao juiz ante a verossimilhança e a prova oferecida. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Necessidade de integração do contraditório e dilação probatória para melhor verificação dos fatos. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, em sede de cognição sumária, não se verificou. Aplicação do verbete sumular 59 do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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