Legislação
Lei 7.797, de 10/07/1989
Art. 0º
Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 5º (art. 5º)Lei 13.156, de 04/08/2015, art. 1º (art. 5º)
Lei 8.134, de 27/12/1990, art. 33 (art. 2º, parágrafo único
Medida Provisória 284, de 14/12/1990, art. 33 (art. 2º, parágrafo único
Lei 8.028, de 12/04/1990 (art. 4º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 10.224, de 05/02/2020 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.797/1989, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente)