Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STF

Publicado em: 13/04/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do 1STJ sobre Isenção de IPI para Portadores de Visão Monocular sem Exigência de Restrição na CNH com Base nas Leis 8.989/1995 e 14.126/2021

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário Consumidor

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a visão monocular como deficiência visual para fins de isenção do IPI na compra de veículos, sem requerer restrição específica na CNH, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais de inclusão social e igualdade. O documento aborda os fundamentos jurídicos, impacto prático, críticas e repercussões da decisão para a uniformização da jurisprudência e orientação da Administração Pública.

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STJ Afeta Tema sobre Crédito de IPI em Produtos Não Tributados para Rito dos Repetitivos

Publicado em: 01/12/2024 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário Consumidor Tributário

Decisão do STJ submete à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a extensão do crédito de IPI (art. 11, Lei 9.779/99) a produtos finais não tributados e imunes. O julgamento abordará a interpretação da imunidade prevista na CF/88, art. 155, §3º, e busca uniformizar a jurisprudência sobre o tema.

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