Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Afeta Tema sobre Crédito de IPI em Produtos Não Tributados para Rito dos Repetitivos

Publicado em: 01/12/2024

Decisão do STJ submete à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a extensão do crédito de IPI (art. 11, Lei 9.779/99) a produtos finais não tributados e imunes. O julgamento abordará a interpretação da imunidade prevista na CF/88, art. 155, §3º, e busca uniformizar a jurisprudência sobre o tema.

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STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

Publicado em: 19/01/2025

O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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