Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

IRRF e Serviços Internacionais: STJ Afeta Controvérsia Tributária ao Rito dos Recursos Repetitivos

Publicado em: 23/11/2024

Decisão do STJ delimita a controvérsia sobre a incidência de IRRF em pagamentos ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia, em países com tratados para evitar bitributação. Tema será analisado no rito dos recursos repetitivos, com impacto no Direito Tributário.

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STJ Afeta Recurso sobre Cômputo da Prisão Provisória para Concessão de Indulto: Definição sobre o Decreto 9.246/2017

Publicado em: 10/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso especial que discute a possibilidade de cômputo da prisão provisória no cálculo para concessão de indulto, previsto no Decreto 9.246/2017. A questão, considerada de alta relevância jurídica, foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o período de prisão provisória não deve ser considerado para o benefício do indulto, enquanto a Defensoria Pública defende o cômputo desse período, baseando-se no art. 42 do Código Penal.

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STJ Afeta Controvérsia sobre Aplicação da Lei 13.465/2017 em Contratos de Alienação Fiduciária Celebrados Anteriormente

Publicado em: 17/11/2024

O STJ decidiu afetar, ao rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a aplicação da Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/1997, especificamente se as alterações valem apenas para contratos celebrados após a sua vigência. A decisão busca uniformizar o entendimento sobre o direito de purgar a mora em alienações fiduciárias anteriores à nova legislação.

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