Jurisprudência em Destaque
PUIL. Pedido de Uniformização de Lei Federal. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Descabimento.
Doc. LEGJUR 210.8332.9009.5800
«1 - O STJ firmou compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. ... ()
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