Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade

Publicado em: 05/09/2024

Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.

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STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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