Jurisprudência em Destaque
Tóxicos. Sementes de maconha. Importação de pequena quantidade. Atipicidade.
Doc. LEGJUR 210.6625.9000.0200
«1. O conceito de «droga», para fins penais, é aquele estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único, c.c. a Lei 11.343/2006, art. 66, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS 344, de 12/05/1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar «droga», vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. ... ()
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