Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 Civel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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STJ Decide Pela Legalidade da Inclusão do PIS e COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 15/01/2025 Civel Familia Sucessão Tributário

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, considerando o repasse econômico dessas contribuições como parte do valor da operação. Entenda os fundamentos dessa decisão e seus impactos tributários.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Exclusão de Créditos de Cooperativas em Recuperação Judicial com Base nos Atos Cooperativos e na Lei 14.112/2020

Publicado em: 10/06/2025 Civel Familia Sucessão Tributário Processo CivilEmpresa

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui créditos de cooperativas de crédito do processo de recuperação judicial de empresas associadas, fundamentado na interpretação do ato cooperativo conforme a Lei 5.764/1971 e na aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020. O documento aborda os fundamentos legais, análise crítica da decisão, suas repercussões no direito empresarial e a segurança jurídica proporcionada ao sistema cooperativo.

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