Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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STJ Determina que Planos de Saúde Devem Cobrir Tratamento Multidisciplinar para Síndrome de Down

Publicado em: 29/09/2024 CivelConsumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos multidisciplinares e ilimitados para pacientes com Síndrome de Down, mesmo que a condição não esteja enquadrada na Classificação Internacional de Doenças (CID) F84. A decisão reforça que a exclusão contratual de cobertura é considerada abusiva e não pode prevalecer sobre o direito do beneficiário ao tratamento prescrito.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa Abusiva de Cobertura de Medicamento por Operadora de Plano de Saúde

Publicado em: 16/02/2025 CivelConsumidorCivelConsumidor

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde, após recusa considerada abusiva. O caso envolve a aplicação de princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além da proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma o direito à saúde como fundamental, conforme a Constituição Federal, trazendo repercussões práticas e jurídicas significativas para a uniformização da jurisprudência em casos semelhantes.

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