Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma a Validade de Cláusulas Contratuais em Locações de Shopping Center

Publicado em: 21/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade das cláusulas contratuais em contratos de locação de shopping centers, destacando a importância da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda. No julgamento do recurso especial interposto pelo Rio Design Barra Shopping Center, foi decidido que as condições livremente pactuadas prevalecem, desde que não coloquem os locatários em desvantagem excessiva.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Abrangência da Violência no Crime de Roubo

Publicado em: 21/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a tipificação do crime de roubo, especificamente para definir se a violência empregada precisa ser direcionada exclusivamente à vítima ou se também abrange casos em que a violência é praticada contra objetos para subtrair bens. A decisão visa uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.

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Definição da Competência para Arrecadação do ISSQN: Local da Prestação do Serviço versus Local do Estabelecimento Prestador

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição do ente municipal competente para arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de manutenção de máquinas. A decisão analisa a divergência entre a localização geográfica da prestação do serviço e o local do estabelecimento prestador.

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