Jurisprudência em Destaque

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Negou Limitação Temporal de Medida de Segurança em Sentença Absolutória Imprópria no Caso de Crime de Roubo com Inimputabilidade

Publicado em: 21/04/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário Advogado Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu inimputável, manteve a medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após sentença absolutória imprópria em crime de roubo. O documento destaca os fundamentos jurídicos da decisão, especialmente a distinção entre substituição de pena e sentença absolutória imprópria, a prevalência do princípio in dubio pro societate para a proteção social, e a aplicação do artigo 97, §1º do Código Penal. Além disso, aborda críticas e elogios à permanência indefinida da medida, suas implicações para o direito à liberdade, dignidade da pessoa humana e garantias fundamentais, bem como os desafios que a decisão impõe à defesa técnica, Defensoria Pública e Poder Judiciário quanto à necessidade de revisões periódicas da periculosidade do agente. Por fim, aponta possíveis reflexos futuros no debate sobre a constitucionalidade da medida e a busca por maior equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário Advogado Direito Penal Processo Penal Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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