Jurisprudência em Destaque
STJ Reconhece Legitimidade de Herdeiro para Usucapião de Imóvel em Inventário
Doc. LEGJUR 240.7031.1768.9151
Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto do ministro relator: O Ministro Relator Raul Araújo destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de usucapião por herdeiro, mesmo sobre imóvel em inventário, desde que comprovada a posse exclusiva e sem contestação dos demais herdeiros. A decisão reverteu o entendimento do Tribunal de origem, que havia extinguido a ação por falta de interesse processual, e ordenou que o caso retornasse ao juízo de primeira instância para a verificação dos requisitos da usucapião extraordinária. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário: A decisão do STJ consolida o entendimento de que a usucapião, como forma originária de aquisição de propriedade, pode ser exercida por herdeiros sobre bens em inventário, desde que estes exerçam a posse de forma exclusiva e com animus domini, conforme os requisitos estabelecidos no CCB/2002, art. 1.238. A jurisprudência da Corte reafirma que o princípio de Saisine (CCB/2002, art. 1.784) não impede a usucapião por herdeiros, reforçando a possibilidade de que estes regularizem a propriedade por meio de usucapião, especialmente em contextos de posse prolongada e ininterrupta.
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