Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Direito à Usucapião com Posse Mansa e Animus Domini: Agravo da Construtora Debrecio Ltda é Negado

Publicado em: 20/11/2024 Civel

Em decisão unânime, o STJ manteve a decisão favorável à usucapião de imóvel por posse mansa e pacífica, reafirmando a importância do animus domini. A construtora havia alegado cerceamento de defesa pela falta de prova planialtimétrica, mas o tribunal entendeu que as provas apresentadas foram suficientes.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Nulidade por Vício Transrescisório em Sentença de Usucapião: Alegação Incidental da Ausência de Citação e Impactos Processuais

Publicado em: 27/04/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de alegar nulidade absoluta por vício transrescisório, como ausência de citação, em sentença de usucapião já transitada em julgado, permitindo sua discussão de forma incidental no processo, sem a necessidade de ação autônoma. O documento aborda os fundamentos legais aplicados, os limites do recurso especial, a instrumentalidade das formas e as consequências práticas para a celeridade e efetividade do processo civil brasileiro.

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilProcesso Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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