Jurisprudência em Destaque

STJ Autoriza Alteração do Polo Passivo em Execução Após Saneamento do Processo

Postado por legjur.com em 03/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração do polo passivo em uma ação de execução mesmo após o saneamento do processo, sem necessidade de autorização do réu, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em recurso especial interposto por uma associação de proprietários de loteamento fechado, que buscava incluir no polo passivo as empresas Vectra Construtora Ltda. e Agropecuária Prata Tibery Ltda. O Tribunal entendeu que tal mudança não viola o art. 329 do CPC/2015, ressaltando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

Doc. LEGJUR 240.8201.2981.6495

STJ Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade. Ação de embargos à execução. Fundamentação deficiente. Não demonstrada. Inclusão no polo passivo. Alteração. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Autorização do réu. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido.

É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()

Íntegra PDF Ementa

STJ Autoriza Alteração do Polo Passivo em Execução Após Saneamento do Processo

Comentário/Nota

Consideração sobre o tema do voto do ministro relator: A Ministra Relatora Nancy Andrighi ressaltou que, ao permitir a alteração do polo passivo após o saneamento do processo, o STJ reforça a importância da celeridade e da efetividade na solução dos litígios, evitando o ajuizamento de novas ações que apenas retardariam o julgamento do mérito. O voto da ministra foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Terceira Turma, sem votos vencidos, enfatizando a relevância da interpretação conforme o princípio da economia processual.

Comentário: A decisão do STJ de permitir a alteração do polo passivo após o saneamento do processo, sem a necessidade de consentimento do réu, está em consonância com a evolução jurisprudencial que busca maior efetividade no processo civil. O entendimento alinha-se ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, ao considerar que, quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir, a modificação no polo passivo não fere o princípio da estabilização da demanda. Além disso, a decisão respeita o princípio da primazia do julgamento de mérito, priorizando a resolução substancial dos litígios em vez de entraves processuais.

Jurisprudência Relacionada:

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 05/09/2024

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

Acessar

STF Reconhece Repercussão Geral sobre Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 08/12/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela repercussão geral em caso envolvendo medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A questão aborda a solidariedade entre entes federativos e a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. O tema é crucial para o direito à saúde e para o equilíbrio entre competências judiciais e políticas públicas de saúde.

Acessar

STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir o sobrenome do padrinho no nome civil de uma pessoa, mesmo após a maioridade, sem necessidade de justificativa. A decisão baseou-se na regra do art. 56 da Lei de Registros Públicos, permitindo a constituição de prenome composto e reforçando a autonomia privada na escolha do nome.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já