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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O HABEAS CORPUS Nº 945012

O julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, apresenta questões relevantes tanto no âmbito processual quanto no material, especialmente no que tange ao direito de defesa e à dignidade da pessoa humana. Este comentário analisará os fundamentos da decisão, suas implicações práticas e jurídicas, bem como seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS

O primeiro ponto analisado refere-se à controvérsia sobre o indeferimento de diligências pela instância de origem. O juiz do Tribunal do Júri, no exercício de sua função, possui discricionariedade para avaliar a relevância, pertinência e necessidade das provas requeridas, conforme preceitua o CPC/2015, art. 371. No caso em tela, o magistrado fundamentou sua decisão, entendendo que as diligências solicitadas pela defesa seriam irrelevantes e poderiam atrasar o andamento processual.

A decisão encontra respaldo legal e jurisprudencial, desde que a fundamentação seja suficiente e adequada, como exige a CF/88, art. 93, IX. No entanto, é crucial ponderar que a análise da pertinência probatória deve ser feita com cautela, sob pena de cercear o direito de defesa do réu, protegido pelo CPP, art. 261. Nesse sentido, a decisão do STJ ao não conhecer o habeas corpus reforça a autonomia do juiz de primeira instância, mas deixa latente a necessidade de monitorar eventuais abusos.

USO DE VESTES CIVIS PELO RÉU

O ponto central do julgamento recai sobre o pedido da defesa para que o réu comparecesse ao Tribunal do Júri trajando roupas civis, em vez de vestimentas carcerárias. A negativa inicial, justificada genericamente por razões de segurança, saúde e prevenção de fugas, foi considerada insuficiente pela Sexta Turma do STJ. A decisão de conceder de ofício o uso de roupas civis pelo réu demonstra a preocupação do tribunal com os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O uso de vestes carcerárias em julgamento é amplamente criticado por sua potencialidade em influenciar negativamente a percepção dos jurados, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Tal prática pode ser considerada contrária ao princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao direito de imagem do acusado. A decisão do STJ, ao garantir o uso de roupas civis, alinha-se a precedentes que visam proteger a imparcialidade e a dignidade do réu.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

Do ponto de vista prático, a decisão impacta diretamente o procedimento do Tribunal do Júri, reafirmando a necessidade de observância aos direitos fundamentais do réu. A determinação de que JAMS compareça ao julgamento trajando roupas civis estabelece um importante precedente, que pode ser invocado em casos futuros para impedir práticas que prejudiquem a presunção de inocência.

Além disso, ao não conhecer o habeas corpus em relação ao indeferimento de diligências, o STJ reforça a importância da fundamentação judicial e da discricionariedade do magistrado de primeiro grau, desde que exercida dentro dos limites legais. Contudo, a decisão também alerta para a necessidade de um controle mais rigoroso sobre eventuais decisões que possam implicar cerceamento de defesa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão da Sexta Turma do STJ demonstra equilíbrio ao preservar a discricionariedade do juiz de primeiro grau, mas intervindo quando direitos fundamentais do réu estão em risco. O entendimento sobre o uso de vestes civis reforça a proteção à dignidade e à presunção de inocência, valores essenciais do ordenamento jurídico brasileiro.

Os reflexos futuros dessa decisão podem ser significativos, especialmente no âmbito do Tribunal do Júri, ao estabelecer parâmetros mais claros para a proteção dos direitos do acusado. Trata-se de um avanço na consolidação de um sistema processual penal mais justo e compatível com os princípios constitucionais.