Simulação de Voto

Resumo do Caso

Trata-se de ação de minoração de alimentos proposta pelo Requerente, genitor da Requerida, menor impúbere, em que se pleiteia a redução do percentual de pensão alimentícia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para 20% (vinte por cento), sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de manter o valor atual sem prejuízo à sua família.

Dos Fatos e Fundamentos

O Requerente trouxe aos autos a alegação de que sua condição financeira foi alterada, impossibilitando-o de arcar com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Contudo, foi constatado que o Requerente possui bens (uma motocicleta) e realiza festas de aniversário para outros filhos, evidenciando que sua capacidade financeira não sofreu alteração significativa.

Por sua vez, a Requerida, menor de idade, possui necessidades presumidas, como alimentação, educação, saúde e lazer, que devem ser atendidas prioritariamente, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (CF/88, art. 227).

A análise do pedido deve observar o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 1.694, §1º, e exige comprovação inequívoca da alteração na capacidade financeira do alimentante, o que não foi demonstrado nos autos.

Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Nesse sentido, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao desenvolvimento integral da criança (CF/88, art. 227) devem prevalecer, garantindo-se o mínimo existencial à menor alimentada.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça que a redução de alimentos só pode ocorrer mediante provas robustas que demonstrem alteração consistente na capacidade financeira do alimentante, o que não é o caso dos autos:

• TJRJ (DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - APELAÇÃO 0024521-73.2018.8.19.0066: "Evidenciado cerceamento de defesa, diante da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de observância do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade."
• TJRJ (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "As necessidades da alimentada, menor de idade, são presumidas, devendo ser garantidos os gastos mínimos e necessários para sua criação e educação."
• TJRJ (DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Montante fixado que atende à garantia do mínimo existencial do alimentado, com três anos de idade. Princípio da paternidade responsável."

Conclusão do Voto

Em análise aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que o Requerente não conseguiu demonstrar alteração substancial em sua condição financeira que justificasse a minoração do percentual de alimentos. O princípio do melhor interesse da criança, bem como a observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, apontam para a manutenção do valor atualmente fixado.

Assim, com base nos dispositivos legais e constitucionais, voto pela improcedência do pedido de minoração de alimentos, determinando a manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedente o pedido do Requerente. Determino ainda a condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]