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Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Adolescente], representado por seu responsável legal, para a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, com base nos arts. 112, 118 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Os fatos narrados nos autos relatam que o adolescente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, conforme previsão do art. 157, §2º, II, do Código Penal, e, em virtude disso, foi aplicada a medida de internação. Após cumprimento de parte significativa da medida, foram apresentados laudos técnicos que indicam evolução em seu processo de ressocialização.

Fundamentação

Segundo o art. 227 da CF/88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, garantindo-lhes condições para seu pleno desenvolvimento.

Além disso, o art. 121 do ECA estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda, o art. 118 do mesmo diploma legal permite a substituição da medida de internação por outra menos gravosa, sempre que atendidas as finalidades pedagógicas e ressocializadoras.

No presente caso, a análise dos relatórios técnicos elaborados pela equipe multidisciplinar revela que o adolescente demonstrou evolução significativa em seu processo de responsabilização, cumprindo os objetivos da medida inicialmente imposta. Consta que o adolescente está regularmente matriculado e frequentando a escola, além de contar com suporte familiar, o que reforça a viabilidade de sua reintegração à sociedade.

A medida de liberdade assistida, prevista no art. 118 do ECA, apresenta-se como instrumento adequado para dar continuidade ao acompanhamento e à orientação do adolescente, permitindo sua permanência no convívio familiar e comunitário, sem descuidar das finalidades educativas e ressocializadoras.

Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida, desde que preenchidos os requisitos legais e considerando a evolução do adolescente:

1. TJRJ (Primeira Câmara Criminal) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
   Rel.: Des. Maria Sandra Rocha Kayat Direito - J. em 28/05/2024
   "Extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida que se impõe, com fulcro na Lei 12.594/2012, art. 46, II. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO."
2. TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ
   Rel.: Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior - J. em 30/10/2024
   "A aplicação das medidas socioeducativas pressupõe a aferição da capacidade do adolescente em cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme Lei 8.069/90, art. 112, §1º."
3. TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
   Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 19/06/2024
   "A execução da medida socioeducativa deve estar informada pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, bastando, para sua extinção, que atenda a sua finalidade, nos termos do art. 46, II, da Lei do SINASE."

Decisão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e dou-lhe provimento para determinar a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, nos termos do art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Determino, ainda, a realização de audiência para acompanhamento da medida, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 201, §5º, do ECA.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Assim voto.