Critérios Fixadores de Competência em Ações Ambientais

"Nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato - que conduz à chamada competência 'relativa', prorrogável, porque fundada no critério território, estabelecida, geralmente, em função do interesse das partes; o outro - competência funcional - que leva à competência 'absoluta', improrrogável e inderrogável, porque firmada em razões de ordem pública, em que se prioriza a higidez do próprio processo."

Fonte Legislativa:

• Lei 7.347/85, art. 2º