Critérios Fixadores de Competência em Ações Ambientais
Publicado em: 10/07/2024 Processo CivilA doutrina discute os critérios utilizados para fixar a competência em ações ambientais, diferenciando entre competência relativa e absoluta, e ressaltando a necessidade de prevenir conflitos jurisdicionais para garantir uma tutela judicial eficaz.
"Nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato - que conduz à chamada competência 'relativa', prorrogável, porque fundada no critério território, estabelecida, geralmente, em função do interesse das partes; o outro - competência funcional - que leva à competência 'absoluta', improrrogável e inderrogável, porque firmada em razões de ordem pública, em que se prioriza a higidez do próprio processo."
Fonte Legislativa:
