1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Questionamentos acerca do alcance do julgado. Descabimento. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, «não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)» (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990). ... (Continua)

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