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Doc. LEGJUR 353.5601.6087.1802

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo» - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

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Doc. LEGJUR 319.8458.3869.9143

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Acórdão/TJSP). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 615.2946.4905.8264

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.5477.0800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STJ, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 1692.1256.7302.7400

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 580.8002.0924.3443

6 - TJSP Recurso Inominado. Preparo recursal incompleto. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 980.3843.6011.1773

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 998.9360.6061.9246

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. LEGJUR 126.5069.7197.7541

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/03/2019, sem a localização da executada e de bens suficientes para a integral satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 479.8565.0799.5522

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, revel nos autos, que legitime os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da parte autora que comporta acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Inversão da sucumbência. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 282.9785.8934.9308

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.2630.7260.0077

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços «Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 607.6097.9137.4882

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Plano de saúde. Tratando-se de ingresso por portabilidade, é expressamente vedado à operadora a requisição de declaração de saúde, tampouco se pode invocar a existência de doenças pré- existentes, nos termos do art. 21 da aludida Resolução: no exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). A portabilidade não pode ser caracterizada como sendo nova contratação, mas, continuação do plano anterior e, nessas condições, não há que se falar em novas carências. A alteração da operadora do plano de saúde ou da categoria do plano de saúde é permitida e esse fato não justifica a exigência de cumprimento de carências, já ultrapassadas quando da contratação originária. No caso, é possível mensurar o proveito econômico, de modo que os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do réu desprovido e dado provimento ao recurso do autor

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Doc. LEGJUR 111.7179.4916.7611

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 165.8863.7622.1742

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Nota promissória. Falsidade de assinatura alegada pelo autor. Ônus da prova é de quem produz a prova, portanto, da empresa apelante, que se manteve inerte diante da determinação do juízo para pagamento dos honorários periciais. Preclusão da prova. Assinatura presumidamente falsa, até porque a falsificação é grosseira e verificável a olhos nus. Débito inexigível. Protesto indevido. Danos morais configurados. Desnecessidade de prova. Dano «in re ipsa". Inocorrência de litigância de má-fé da apelante. Mantida a r. sentença. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 580.2033.8510.8860

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença de improcedência mantida. apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 584.2155.2390.9037

17 - TJSP Servidor público. Agente comunitário de saúde. Município de Dracena. Pretensão ao recálculo do adicional de insalubridade, que está sendo pago com base no salário mínimo, e recebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Art. 140, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dracena (Lei Complementar Municipal 02/1992), que prevê o cálculo do benefício sobre os vencimentos dos servidores. Lei local que rege o vínculo de trabalho das requerentes e que, portanto, deve ser observada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. LEGJUR 149.9357.6629.1286

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.4677.2029.2592

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS, SAQUE E COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO DEMANDANTE, SEM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 6.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO O DO RÉU.

Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido

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Doc. LEGJUR 915.3411.9875.5028

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MINIMAMENTE SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. JUROS REFLEXOS SOBRE TARIFA DECLARADA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA INDEVIDAMENTE EXIGIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NESSE TOCANTE NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 277.5390.9101.0610

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 295.7089.8330.5061

22 - TJSP Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 121.9058.1358.8457

23 - TJSP APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Município de Santa Fé do Sul. Servidora Pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do município réu. Alegação de violação à legislação municipal e ao laudo pericial administrativo. ... ()

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