Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção XII - DA SENTENÇA (Ir para)
Art. 42- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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