1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/1998. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

---

«Tema 8/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.
Tese jurídica firmada: - A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Anotações Nugep: - Sobre os valores apurados a partir da aplicação do reajuste de 28,86% sobre a remuneração do servidor deve incidir correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Proposta acolhida. Incidente de assunção de competência. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).

---

«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).

---

«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote