Número 6580

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

2 - TJSP ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Pública Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária serão calculados pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) elaborado de forma unilateral por preposto da empresa concessionária. Prova extra-autos. Inadmissibilidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Descabimento da cobrança de débito e da suspensão do fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude no medidor de consumo. Prova que incumbe à concessionária. Irregularidade apontada que é fato desconstitutivo do direito do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de indício ou prova robusta que não autoriza a cobrança de débito e corte no fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Entendimento pacífico da Segunda Seção. ... (Continua)