Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido